CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO

ENGLISH VERSION
Preventing Corruption

"Apart from being in charge of inspecting and detecting frauds in the use of federal public funds, the Office of the Comptroller General (CGU) is also responsible for developing mechanisms to prevent corruption. The idea is that, besides detecting cases of corruption, CGU has the role of acting proactively by developing means to prevent their occurrence. CGU carries out this activity through its Corruption Prevention and Strategic Information Secretariat (SPCI).
The SPCI was created on January 24, 2006, when Decree n. 5,683 was published. Until then, corruption intelligence and prevention actions were carried out by different CGU units in a disperse manner. Once the SPCI was established, a specific unit capable of centralizing all of these actions came into existence. This new model provided CGU with appropriate tools and the capacity to use innovative techniques to prevent corruption. Besides centralizing and enhancing preventive actions, this new framework made it feasible to set up an intelligence unit and, as a result, Brazil now ranks among countries at the vanguard in terms of corruption prevention. "

Text taken from brazilian government website: http://www.cgu.gov.br

PORTUGUESE VERSION

Convenção da OCDE

A "Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais ” (Convenção da OCDE) foi firmada pelo Brasil em Paris, na França, em 17 de dezembro de 1997, e promulgada pelo Decreto Presidencial nº 3.678, de 30 de novembro de 2000 . O objetivo da Convenção da OCDE é fazer com que os países participantes possam, de maneira coordenada, adotar mecanismos para prevenir e reprimir a corrupção de funcionários públicos estrangeiros na esfera das transações comerciais internacionais.
Ao ratificar esse tratado, os estados parte se comprometeram em realizar um trabalho conjunto, de forma a tornar possível a implementação de medidas de ordem jurídica e administrativa que permitam o alcance dos objetivos previstos na Convenção, tais como:
Estabelecer responsabilidades às pessoas jurídicas que corrompam funcionários públicos estrangeiros.
Considerar a imposição de sanções cíveis ou administrativas a pessoas sobre as quais recaiam condenações por corrupção aos referidos funcionários.
Estabelecer a prestação da assistência jurídica recíproca de forma efetiva e rápida entre os estados parte.
Acompanhamento da Implementação da Convenção no Brasil
Para garantir a eficácia dos propósitos da Convenção, é feito um acompanhamento sistemático, realizado por um Grupo de Trabalho que monitora a implementação do acordo. Os países signatários serão avaliados e, caso não cumpram o estabelecido na Convenção, deverão responder à comunidade internacional mediante sanções econômicas.

Texto extraído da página do governo brasileiro: http://www.cgu.gov.br

ESPANISH VERSION